Histórico da penalização no Brasil e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal

Camila Soprani Ayala and Silvana Aparecida de Souza

Revista Caribeña de Ciencias Sociales, 2018, issue 2018-07

Abstract: Este artigo objetivou relatar como base o histórico da aplicação da pena para crianças e adolescentes autores de infrações no Brasil. Após rápida apresentação dos fatos adentra-se na temática da determinação da faixa etária da maioridade penal no Brasil e a impossibilidade de sua redução por meio do Projeto de Emenda Constitucional – PEC – n. 171 de 1993 por ser inconstitucional. Por fim são exploradas as formas de responsabilização de adolescentes que cometem ato infracional, são as chamadas de medidas socioeducativas.

Keywords: histórico; pena; crianças; adolescentes; maioridade penal; inconstitucional. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2018
References: Add references at CitEc
Citations:

Downloads: (external link)
https://www.eumed.net/rev/caribe/2018/07/penalizacao-brasil.html (text/html)

Related works:
This item may be available elsewhere in EconPapers: Search for items with the same title.

Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text

Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:erv:rccsrc:y:2018:i:2018-07:90

Access Statistics for this article

Revista Caribeña de Ciencias Sociales is currently edited by FUTURE PUBLISHERS GROUP LTDA. Desde 01/01/2023

More articles in Revista Caribeña de Ciencias Sociales from Servicios Académicos Intercontinentales SL
Bibliographic data for series maintained by Lisette Villamizar ().