O crime de desacato e a liberdade de expressão consagrada nos tratados internacionais

Edson Vieira da Silva Filho and Cleyson Rodrigo Brene

Revista Caribeña de Ciencias Sociales, 2018, issue 2018-10

Abstract: O presente trabalho visa analisar o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, resquício do período ditatorial no Brasil, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Convenção Americana de Direitos Humanos, com ênfase no direito fundamental da liberdade de expressão. Diante do panorama contextual de internacionalização dos referidos tratados e de uma atuação dinâmica e contundente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o debate resta acalorado e conflui para a análise da extirpação do referido crime dos ordeidntos jurídicos americanos. Outrossim, estariam os magistrados aptos a exercer o controle de convencionalidade da referida norma pena incriminadora? Observa-se que o delito de desacato, que tem como fim a proteção da autoridade estatal, não perdura no ordeidnto jurídico brasileiro face à sua incompatibilidade com o direito humano à liberdade de expressão e de pensamento. A pesquisa teórico-bibliográfica e documental foi realizada por meio do método dedutivo numa abordagem crítico-comparativa.

Keywords: Crime de desacato; Constituição Federal; Convenção Americana de Direitos Humanos; CIDH. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2018
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