A inconstitucionalidade do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

Mairson Ferreira Castro and Rickardo Léo Ramos Gomes

Revista Caribeña de Ciencias Sociales, 2019, issue 2019-01

Abstract: O Direito Coletivo do Trabalho, bem como todo o Direito do Trabalho sofreram profundas modificações, com o advento da Lei. n.º 13.467/2017, que promoveu a chamada “Reforma Trabalhista†. Esta “reforma†, que foi promovida sem nenhuma participação dos trabalhadores e empregadores tornou voluntária a Contribuição Sindical, historicamente conhecida por “imposto sindical†, causando redução significativa nas receitas dos sindicatos. Como a Contribuição Sindical, cuja base legal é a CLT, foi recebida pela Constituição, surgiram diversos questionamentos em torno da constitucionalidade da medida adotada, uma vez que existem várias responsabilidades legais e constitucionais atribuídas aos sindicatos, fazendo-se necessária uma estrutura financeira mínima para manter estes serviços, o que colocaria em cheque a modificação legal, seja no caráter formal ou material. Nesse contexto, desenvolve-se este trabalho, que estuda a (In)Constitucionalidade da Reforma Trabalhista no que é pertinente à retirada da obrigatoriedade do pagamento da Contribuição Sindical. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial, objetiva-se analisar os impactos da aludida modificação legal no âmbito da realidade sindical bem como no meio acadêmico. Para cumprir tal desiderato, direcionamos a pesquisa científica, trilhando pela história do Direito Coletivo do Trabalho e dos sindicatos, a consolidação dos seus institutos jurídicos, as prerrogativas e funções destas entidades e a importância da receita oriunda Contribuição Sindical (hoje voluntária) para o desempenho destas atividades, seja do ponto de vista dos sindicatos, seja do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial. A metodologia utilizada caracterizou como uma pesquisa bibliográfica, envolvendo a consulta de autores referência no Direito do Trabalho, bem como decisões judiciais já envolvendo litígios sobre o tema. Ao fim, fez o pronunciamento pessoal sobre o assunto, através do desenvolvimento de um ponto de vista fundamentado e cientifico.

Keywords: Sindicatos; Imposto Sindical; Reforma trabalhista; Contribuição Sindical. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2019
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