Ferramentas para Responsabilidade Civil Ambiental no Brasil: Termo de Ajustamento de Conduta e Ação Civil Pública

Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra

Revista Caribeña de Ciencias Sociales, 2019, issue 2019-07

Abstract: Este trabalho tem a finalidade de explorar a utilização do Termo de Ajustamento de Conduta como mecanismo de cumprimento de compromissos firmados entre pólos passivos de demandas de objetos tutelados por meio de Ação Civil Pública e sua contribuição para a celeridade na tutela de interesses e direitos meta individuais que possam ensejar responsabilidade civil ambiental. O método utilizado para a execução deste trabalho foi o método monográfico, com as técnicas de pesquisa normativa e doutrinária.

Keywords: Termo de Ajustamento de Conduta; Ação Civil Pública; Responsabilidade Civil Ambiental; Cumprimento; Celeridade e Execução. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2019
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