A quantificação das indenizações por danos extrapatrimoniais trabalhistas no Brasil: lesão a direitos fundamentais e o retrocesso em direitos sociais

Henrique de Oliveira

Revista Caribeña de Ciencias Sociales, 2019, issue 2019-08

Abstract: Este artigo objetiva uma análise do instituto da reparação por danos extrapatrimoniais e a sua normatização a partir da lei 13.467/2017, que trouxe para o texto Celetista, a partir dos artigos 223-A ao 223-G, os critérios para sua concessão, bem como uma quantificação padronizada dos valores de indenização com base no salário base do trabalhador, demonstrando que a sua aplicação pode implicar em violações ou perpetuação de violações a direitos fundamentais e ainda, retrocesso em direitos sociais histórica e constitucionalmente estabelecidos.

Keywords: trabalhistas; no; Brasil. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2019
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