 A prevalência do negociado sobre o legislado na reforma trabalhista: análise dos artigos 611-A E 611-BLucas Chaves da Cruz and José Luiz Leite Revista Caribeña de Ciencias Sociales, 2019, issue 2019-10 Abstract: O presente artigo trata sobre a prevalência do negociado sobre o legislado e da possibilidade, concedida pela Constituição Federal, de que aspectos acordados em negociações coletivas trabalhistas possam prevalecer sobre lei expressa. Tal conteúdo não é matéria recente no ordenamento jurÃdico brasileiro, porém, os limites para sua aplicabilidade e utilização ainda são motivos de debate na doutrina e jurisprudência nacional. Com a Reforma Trabalhista - Lei 13.467/17 – foram acrescentados na CLT os artigos 611-A e 611-B, que discursam sobre o tema de forma a aumentar o campo de atuação da autonomia privada coletiva, possibilitando que normas autônomas coletivas prejudiciais ao trabalhador se sobreponham sobre normas heterônomas imperativas. Desta forma, o objetivo da presente pesquisa é analisar os novos limites da prevalência do negociado sobre o legislado, identificando se afrontam normas basilares do direito brasileiro, de modo a identificar se os dispositivos 611-A e 611-B apresentam harmonia com o ordenamento em que se inserem. Keywords: reforma; trabalhista; no; brasil. (search for similar items in EconPapers) Downloads: (external link) Related works: Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:erv:rccsrc:y:2019:i:2019-10:10 Access Statistics for this article Revista Caribeña de Ciencias Sociales is currently edited by FUTURE PUBLISHERS GROUP LTDA. Desde 01/01/2023 More articles in Revista Caribeña de Ciencias Sociales from Servicios Académicos Intercontinentales SL |
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