A falta de obediência aos precedentes e ao princípio democrático como óbices à prestação jurisdicional

Fabrício Cavalcante D'Ambrosio and Levi Hülse

Revista Caribeña de Ciencias Sociales, 2019, issue 2019-10

Abstract: Este artigo teve por escopo a análise da falta de obrigatoriedade de obediência aos precedentes e ao princípio democrático como fatores obstaculizantes à realização do direito fundamental de ação. Foi usado o método indutivo de abordagem, e a análise bibliográfica e legal, como método procedimental. Em primeiro lugar, examinou a moderna concepção do direito de ação. Após, reuniu aspectos essenciais do princípio democrático e de sua violação pela prática do ativismo judicial. Culminou trazendo reflexões sobre a falta de obediência aos precedentes como agravante para a prestação célere da jurisdição. O artigo concluiu que a concepção moderna do direito de ação ampliou o acesso à Justiça, mas que a violação aos princípios regentes da democracia e a desobediência aos precedentes contribuem para o congestionamento processual que se configura no Brasil.

Keywords: falta de obrigatoriedade de obediência; obediência e princípio democrático. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2019
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