Garantias consticionais do processo e “Emendatio Libeliâ€: uma leitura sob a ótica da teoria discursiva de Habermas

Priscila Aparecida Borges Camões and Rafael Além Mello Ferreira

Revista Caribeña de Ciencias Sociales, 2019, issue 2019-11

Abstract: O intuito do presente trabalho é analisar se o instituto da “emendatio libeli†foi impactado pela teoria geral da decisão jurídica nos moldes propostos pelo Código de Processo Civil, especialmente no que tange aos desdobramentos conferidos ao princípio do contraditórioprévio e seu entrelaçamento com o princípio da fundamentação das decisões. A problemática enfrentada busca avaliar o “diálogo das fontes†a fim de verificar se a nova racionalidade decisória proposta pelo legislador por meio das “normas fundamentais do processo civil†, notadamente pelo disposto nos artigos 9º e 10 da legislação adjetiva, se aplicam ao processo penal. Taisdispositivos encontram-se escudados na teoria do “agir comunicativo†de Jürgen Habermas, que também lastreia o § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil, por ocasião do redimensioidnto do princípio da fundamentação das decisões. No entanto, o artigo 383 do Código de Processo Penal, que contempla o instituto da “emendatio libeli†parece estar em dissonância com a constitucionalização do processo, demandando pois investigação mais acurada no plano da hermenêutica.

Keywords: Emendatio Libeli; teoria discursiva de Habermas. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2019
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