Constitucionalização do direito de propriedade intelectual e seu papel em ambiente acadêmico no contexto regulatório brasileiro

Marcos Fernandes-Sobrinho

Revista Caribeña de Ciencias Sociales, 2019, issue 2019-12

Abstract: O Direito – conjunto de normas emanadas do Estado para possibilitar a convivência social – ocupa-se da permanente busca de soluções de conflitos no contexto social que, como premissa, deve-se atentar aos pressupostos teóricos e práticos da constitucionalidade. Tomando-se os pensamentos doutrinários de Luis Roberto Barroso como referencial teórico para a discussão da expressão constitucionalização do Direito, o presente texto objetivou discutir aspectos da constitucionalização do Direito de Propriedade Intelectual (CDPI) como instrumento indispensável que impacta e consolida o desenvolvimento jurídico e, não menos importante, desdobra-se em desenvolvimento tecnológico e inovação.

Keywords: Constitucionalização do Direito; Direito de Propriedade Intelectual; Constituições brasileiras. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2019
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