O combate ao descaminho em Foz do Iguaçu na Letra Fria da Lei

Roberto Rigaud Navega Costa and Tatiane dos Santos Navega Costa

Revista Caribeña de Ciencias Sociales, 2019, issue 2019-12

Abstract: O presente artigo tem como objetivo apresentar os efeitos que uma lei pode vir a ter sobre um contingente enorme de pessoas que tiram seu sustento diário com uma atividade considerada criminosa, no caso do contrabando, ou contravenção, no caso do descaminho. A lei em questão é a Medida Provisória 135, editada em 30 de outubro de 2003, e que tinha como objetivo disciplinar a cobrança de um imposto, mas que trouxe embutidos dois artigos que atingiram em cheio a atividade dos laranjas e dos sacoleiros que agem na região de fronteira. Para a confecção do artigo nos utilizamos do texto da medida provisória, de artigos de jornal que citaram os efeitos da MP 135 à época de sua assinatura, de uma entrevista feita por um jornal local de Foz do Iguaçu com o Delegado da Receita Federal à ocasião dos fatos, e utilizamo-nos de dados provenientes da própria Receita Federal para gerarmos um gráfico demonstrando o movimento de apreensões na fronteira entre Brasil e Paraguai em Foz do Iguaçu.

Keywords: Descaminho; MP 135; Foz do Iguaçu; Receita Federal. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2019
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