Pressupostos constitucionais à medida provisória n. 914 de 24 de dezembro de 2019: análise, discussão e possibilidades

Marcos Fernandes-Sobrinho

Revista Caribeña de Ciencias Sociales, 2020, issue 2020-02

Abstract: Objetivou-se analisar a Medida Provisória (MP) N.º 914, de 24 dezembro de 2019, sob a lente da Emenda Constitucional (EC) N.º 32 de 11 de setembro de 2001. Para tanto realizou-se uma pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico. Os resultados apontam para o fato de que a referida MP não alcança os pressupostos constitucionais da relevância e da urgência sendo, portanto, passível de nulidade sob pena dela figurar como exceção derrogatória do postulado da divisão funcional do poder. Afinal, uma MP necessita respeitar incondicionalmente os parâmetros de atuação delineados no texto constitucional.

Keywords: Direito Constitucional brasileiro; Processo de escolha de Reitor; Medida Provisória; Pressupostos constitucionais; Relevância e urgência de Medida Provisória. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2020
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