Aplicabilidade do direito à educação especial das pessoas com deficiência nas relações privadas: analise dos discursos dos votos na ADI Nº 5357

Adelino de Bastos Freire Neto

Revista Caribeña de Ciencias Sociales, 2020, issue 2020-02

Abstract: A tentativa de implementação das condições de acesso à educação através do Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe inovações ao ordeidnto jurídico. O presente artigo objetiva fazer uma análise sobre a respectiva discussão a respeito do direito a educação da pessoa com deficiência no ensino regular como imposição às entidades privadas estabelecido pelo novo contexto constitucional, bem como pela novidade legislativa, apreciando os votos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº5357 que realizou o controle de constitucionalidade dos dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto a imposição à rede de ensino privado de educação em matéria de inserção social.

Keywords: Educação especial; Pessoa com deficiência; Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5357; Supremo Tribunal Federal (search for similar items in EconPapers)
Date: 2020
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