Desapropriacao por utilidade pública: roteiro prático procedimental

Adelino de Bastos Freire Neto and Marcos Henrique Rodrigues

Revista Caribeña de Ciencias Sociales, 2020, issue 2020-05

Abstract: A propriedade se consolidou como direito fundamental do indivíduo, contudo, como todo direito fundamental, apresenta caráter relativo, limitável as permissões de intervenções constitucionais. Neste sentido, as hipóteses de intervenção do Poder Público na propriedade do indivíduo consagram princípios norteadores da vida em sociedade, tais como o interesse público e a supremacia do interesse público sobre o privado. Das diversas formas de intervenção do Estado na propriedade privada, destaca-se para o presente estudo a desapropriação por utilidade pública, onde se objetivou esclarecer os conceitos, formas e delimitar os procedimentos administrativos para a realização do ato de desapropriação, demonstrando-se, exclusivamente, na esfera administrativa.

Keywords: Direito Administrativo; Intervenção do Estado na propriedade; Desapropriação por utilidade pública; Procedimentos desapropriatórios. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2020
References: Add references at CitEc
Citations:

Downloads: (external link)
https://www.eumed.net/rev/caribe/2020/05/desapropriacao-utilidade-publica.html (text/html)

Related works:
This item may be available elsewhere in EconPapers: Search for items with the same title.

Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text

Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:erv:rccsrc:y:2020:i:2020-05:09

Access Statistics for this article

Revista Caribeña de Ciencias Sociales is currently edited by FUTURE PUBLISHERS GROUP LTDA. Desde 01/01/2023

More articles in Revista Caribeña de Ciencias Sociales from Servicios Académicos Intercontinentales SL
Bibliographic data for series maintained by Lisette Villamizar ().