O acesso à informação ambiental na América Latina e no Caribe: Síntese das decisões dos órgãos jurisdicionais e jurisprudência selecionada

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in Coediciones from Naciones Unidas Comisión Económica para América Latina y el Caribe (CEPAL)

Abstract: Este documento sintetiza as normas regulatórias vigentes na região e analisa sua aplicação por meio de uma seleção de sentenças judiciais e decisões de órgãos jurisdicionais responsáveis pela garantia de acesso à informação ambiental.

Date: 2024 Written 2024-05-14
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