Brazil's regulatory framework: predictability or uncertainty?

Gesner Oliveira and Thomas Fujiwara

No 147, Textos para discussão from FGV EESP - Escola de Economia de São Paulo, Fundação Getulio Vargas (Brazil)

Abstract: Este trabalho discute as perspectivas da regulação econômica no Brasil. Para tanto, primeiramente apresenta-se a evolução histórica da regulação no país, discutindo as principais questões relacionadas às agências reguladoras federais. Em segundo lugar, os marcos regulatórios de cinco diferentes setores (Telecomunicações, Eletricidade, Saneamento Básico, Petróleo e Gás Natural) são analisados. Em terceiro lugar, a questão do financiamento de investimentos em infra-estrutura é tratada, enfatizando o papel das parcerias público-privadas (Ppps). Uma seção final contém um possível agenda para a regulação no Brasil

Date: 2006-03-29
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