E-commerce in Brazil: where we are in terms of regulatory practices

Vera Helena Thorstensen, Fernanda Mascarenhas and Giulia de Paola

No 510, Textos para discussão from FGV EESP - Escola de Economia de São Paulo, Fundação Getulio Vargas (Brazil)

Abstract: O crescimento exponencial do comércio eletrônico não foi acompanhado por práticas regulatórias uniformes no cenário internacional: somente em 2019 a OMC se dispôs a negociar um acordo sobre o tema, enquanto países já tem regulado a economia digital através de acordos bilaterais e por suas próprias políticas de regulação interna. Nesse sentido, o artigo procura abordar como o Brasil tem se posicionado nas negociações na OMC para o futuro acordo, como dimensionar suas práticas regulatórias domésticas que impactam o comércio eletrônico. Por fim, o artigo procura comparar a regulação interna brasileira com a atuação do MERCOSUL, que possui Grupos de Trabalho destinados à negociação de políticas sobre a economia digital. Essa análise fazse importante dado que o país é o principal consumidor de e-commerce na América Latina, como um dos Membros da OMC mais ativos nas negociações sobre comércio eletrônico.

Date: 2019-09
New Economics Papers: this item is included in nep-pay
References: View complete reference list from CitEc
Citations:

Downloads: (external link)
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/f01b8c74-0b4 ... 26f1447bafb/download (application/pdf)

Related works:
This item may be available elsewhere in EconPapers: Search for items with the same title.

Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text

Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:fgv:eesptd:510

Access Statistics for this paper

More papers in Textos para discussão from FGV EESP - Escola de Economia de São Paulo, Fundação Getulio Vargas (Brazil) Contact information at EDIRC.
Bibliographic data for series maintained by Núcleo de Computação da FGV EPGE ().