Os 10 novos mandamentos da Lei do Inquilinato

Francisco Maia Neto and João Gilberto Goulart

LARES from Latin American Real Estate Society (LARES)

Abstract: Este trabalho tem como finalidade apresentar as modificações na Lei do Inquilinato. Em 9 (nove) de dezembro de 2009 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei no 12.112, que altera a Lei no 8.245/91(Lei de Locação de Imóveis Urbanos), em algumas regras e procedimentos na realização de negócios imobiliários ao se tratar de locação de imóveis urbanos. A Lei entrou em vigor no dia 25 de janeiro de 2010 e não teve prazo expresso para a sua vigência, sendo, portanto a vacatio legis de 45 dias. Uma grande discussão surgiu após a promulgação da nova Lei do Inquilinato, que traz novidades na relação de negócios entre locatário e locador, mas que a princípio beneficia de forma mais acentuada o proprietário (locador). É de saber que em se tratando do mercado de imóveis vários interesses estão em alta. São empresas de imóveis, corretores e proprietários que tem sua vida financeira oriundos da locação, dentre tantos outros. A Lei de locação tem o objetivo de limitar os direitos das partes para equilibrar os interesses econômicos envolvidos, em que uma pessoa se obriga a ceder temporariamente à outra o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração. Depois da promulgação da nova Lei do Inquilinato, a preocupação dos corretores e profissionais da área é que poderá haver um recuo no mercado imobiliário quanto à locação. As ações de despejo que diminuem o prazo para o locatário deixar o imóvel, e as garantias (fiador) que teve o seu prazo estendido por um período indeterminado são algumas das mudanças da nova Lei 12.112/09.

Keywords: alterações; alterations; garantias; imóveis; inquilinato; locação; real estate; rental; securities; Tenant (search for similar items in EconPapers)
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Date: 2011-09-01
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