Consórcio imobiliário, uma alternativa ao cumprimento da função social da propriedade

Heliana Lombardi Artigiani, Angela dos Santos Silva and Rogerio Estevam Pereira

LARES from Latin American Real Estate Society (LARES)

Abstract: O Consórcio imobiliário estatuído na lei 10.257/2001 e Planos Diretores Estratégicos Municipais, com intuito de regulamentar a política de desenvolvimento urbano contida na Constituição Federal (artigos 182 e 183), é considerado a forma de viabilização de planos de urbanização, regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação, por meio do qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público, de acordo com o § 1o do Art. 46 do Estatuto da Cidade.A relevância do tema nasce pela ótica da necessária persecução de uma eficaz e isonômica política urbana envolvendo o poder público e o proprietário de imóvel.Assim, o objetivo do estudo é aparelhar medidas legais para aplicação do instrumento denominado Consórcio Imobiliário, tendo em vista não haver possibilidade de efetivação e parceria com sobreposição antagônica de interesses, onde será necessária a realização de análise das legislações federais e municipais atinentes à matéria, sob a ótica da necessária paridade entre os diretamente envolvidos. A partir da análise será elaborado um modelo matemático que, levando em consideração cenário atual dos imóveis ociosos na cidade de São Paulo e através das normas de avaliação de imóveis da ABNT poderá validar a aplicação do instrumento.Nesse contexto, o resultado é um conjunto de diretrizes que possibilitará o cumprimento da função social da propriedade que, através da convergência das necessidades do proprietário de imóvel ocioso, terá a oportunidade de dar uso ao seu imóvel e ressarcir do seu valor pela consensual disposição da propriedade, e do ente público que promoverá a oportuna destinação, angariando economia aos seus cofres pela inexistência de delongadas e onerosas demandas judiciais por desapropriação.

Keywords: City Statute; consórcio imobiliário; Estatuto da Cidade; função social da propriedade; idle real estate; imóveis ociosos; instrumento urbanístico; Real estate consortium; social property function; urban planning instrument (search for similar items in EconPapers)
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Date: 2021-01-01
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