Regulação de Mercados por Licenciamento

Patrícia Cerqueira () and Ricardo Pinheiro Alves ()
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Patrícia Cerqueira: Mestrado em Gestão no Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa
Ricardo Pinheiro Alves: Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, da Inovação
Authors registered in the RePEc Author Service: Ricardo Pinheiro-Alves

No 25, GEE Papers from Gabinete de Estratégia e Estudos, Ministério da Economia

Abstract: As alterações legais realizadas em Portugal após 2003 visaram simplificar o regime de licenciamento industrial de modo a não desincentivar o investimento das empresas. A aplicação do modelo infinito de filas de espera indica que as mudanças na lei contribuíram para a redução dos prazos de licenciamento. Contudo, a nova legislação segue uma tendência comum aos países desenvolvidos ao focalizar-se numa regulação ex-post baseada na fiscalização das empresas, aumentando o risco de que a ausência de regulação ex-ante sobre o funcionamento dos mercados tenha efeitos prejudiciais para o bem-estar social

Keywords: Regulação de mercados; Modelos de filas de espera (search for similar items in EconPapers)
JEL-codes: D45 L50 (search for similar items in EconPapers)
Pages: 26 pages
Date: 2010-09, Revised 2010-09
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