Ação civil pública de perdimento de bens no Brasil: análise crítica da conformidade constitucional

Eduardo Augusto Velloso Roos Neto

No sj9fg_v1, SocArXiv from Center for Open Science

Abstract: A dissertação tem por objetivo analisar a conformidade constitucional da Ação Civil Pública de perdimento de bens relacionados a infrações penais. O trabalho relaciona os antecedentes normativos internacionais e os fundamentos teóricos dos modelos civis de perdimento de bens, avalia o interesse protegido à luz do microssistema processual de tutela coletiva, além de mapear o estágio atual do debate no Brasil. Na sequência, investiga-se o impacto do perdimento civil sobre direitos fundamentais, mormente na presunção de inocência, devido processo legal, direito de propriedade e segurança jurídica. Por fim, o postulado da proporcionalidade é avaliado como critério de controle do modelo, tanto abstratamente, como em relação às possíveis hipóteses permissivas. Foi utilizado o método dedutivo, sendo revisitada a doutrina e precedentes que abordam o tema, além do arcabouço legislativo nacional e internacional pertinente.

Date: 2026-09-05
References: Add references at CitEc
Citations:

Downloads: (external link)
https://osf.io/download/6a9c1d028a14bef1403dbbcc/

Related works:
This item may be available elsewhere in EconPapers: Search for items with the same title.

Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text

Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:osf:socarx:sj9fg_v1

DOI: 10.31235/osf.io/sj9fg_v1

Access Statistics for this paper

More papers in SocArXiv from Center for Open Science
Bibliographic data for series maintained by OSF ().