Que critérios redistributivos na Lei das Finanças Locais?

What kind of criteria in the Portuguese Local Finances Law?

Paulo Mourão

MPRA Paper from University Library of Munich, Germany

Abstract: Este trabalho discute que critérios (rawlsianos, dotações de factores ou utilitaristas) predominam no articulado da Lei das Finanças Locais de Portugal desde finais da década de 1970. Conclui advogando que predominam critérios de natureza utilitarista através das estimações conseguidas a partir de um modelo que relaciona o crescimento de uma série com a disparidade de dotações pelas unidades visadas.

JEL-codes: C22 R51 (search for similar items in EconPapers)
Date: 2003
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Published in Revista Redes 1.11(2006): pp. 163-185

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