Parcerias Público-Privadas: Enquadramento e Avaliação das Concessões Ferroviárias em Portugal

Ana Paula Rolland Sobral and José Neves Cruz
Additional contact information
Ana Paula Rolland Sobral: Rede Ferroviária Nacional – REFER E.P.E.
José Neves Cruz: Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE) Faculdade de Direito da Universidade do Porto

RPER, 2011, issue 28, 3-26

Abstract: As parcerias público-privadas (PPP) tiveram origem no Reino Unido no início da década de 90 do século XX e traduzem-se num mecanismo que permite a realização de projectos públicos com responsabilidade privada, possibi- litando ao Estado o fornecimento de serviços e de infra-estruturas num contexto de fortes limitações orçamentais. Através das PPP o Estado envolve os privados na prestação de serviços que, de outra forma, estariam a seu cargo. As PPP podem implicar a concessão de obra pública, ou to- mar a forma de um contrato de gestão, onde o privado é contratado para gerir um determinado serviço público. Em Portugal é o sector dos transportes que marca o arranque das PPP, que no sector ferroviário têm assumido a forma de concessão. Neste estudo reflectimos sobre as conces- sões ferroviárias em Portugal, com vista a determinar se as mesmas são vantajosas. Identificamos e caracterizamos as concessões ferroviárias, como uma modalidade de parce- ria público-privada (PPP), fazemos o seu enquadramento legal, procedendo à análise da legislação comunitária e do direito interno, nomeadamente a articulação entre o Código dos Contratos Públicos (CCP) e o Regime Geral das PPP, o seu enquadramento institucional e, ainda, as auditorias do Tribunal de Contas. Procedemos a uma análise dos projec- tos das infra-estruturas ferroviárias existentes em Portugal, para determinar se foram cumpridos os princípios gerais de eficiência e economia, através de uma cuidada avaliação da possível repartição dos riscos. Constatamos que a prepara- ção insuficiente dos processos, lançados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, alte- rado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, e a inadequada gestão dos contratos determinaram constantes pedidos de reequi- líbrio financeiro, transformando projectos auto-sustentáveis financeiramente em projectos “avalizados” pelo Estado. Concluímos que face à complexidade das concessões ferro- viárias e aos elevados montantes envolvidos não é possível obter sucesso num projecto sem que exista uma cuidada preparação prévia dos processos, uma adequada gestão e um apertado acompanhamento dos contratos, sendo indis- pensável a criação de estruturas de monitorização, gestão e controlo das PPP.

Date: 2011
References: Add references at CitEc
Citations:

Downloads: (external link)
https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/view/330 Abstract page (text/html)
https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/download/330/248 Full text (application/pdf)

Related works:
This item may be available elsewhere in EconPapers: Search for items with the same title.

Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text

Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:apd:rper00:y:2011:i:28:id:330

DOI: 10.59072/rper.vi28.330

Access Statistics for this article

More articles in RPER from Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Regional
Bibliographic data for series maintained by Elisabete Martins ().