O Enquadramento Legal do Endividamento Municipal em Portugal

Flora Cunha Lobo and Pedro Nogueira Ramos
Additional contact information
Flora Cunha Lobo: Instituto Superior de Contabilidade e Administração e GOVCOPP, Unidade de Investigação em Governança, Competitividade e Políticas Públicas, Universidade de Aveiro
Pedro Nogueira Ramos: Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

RPER, 2011, issue 28, 57-69

Abstract: O processo da descentralização orçamental envolve um risco potencial de endividamento excessivo dos go- vernos subnacionais, em particular se estes estão sujeitos a uma restrição orçamental fraca (soft budget constraint). Este conceito caracteriza a situação em que a garantia im- plícita de que os governos subnacionais beneficiarão do auxílio financeiro do governo central em caso de ruptu- ra financeira introduz distorções na condução da política orçamental por parte das autoridades subnacionais. A ex- pectativa de que o governo central assuma parte dos cus- tos da despesa e do endividamento excessivos não induz nos níveis inferiores do governo uma gestão prudente das finanças públicas subnacionais (moral hazard problem). Sem o apropriado enquadramento legal, o endividamento público subnacional pode então constituir uma séria ame- aça à própria solvabilidade financeira dos níveis inferiores do governo e à capacidade do governo central em manter a disciplina orçamental e a estabilidade macroeconómica. A nova Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/207) consa- grou profundas alterações no regime jurídico que até en- tão regulava o endividamento dos municípios em Portugal, como uma medida estratégica para assegurar a consolida- ção das finanças públicas e o cumprimento das obrigações do Estado português no que respeita ao Pacto de Estabili- dade e Crescimento. A nova Lei também veio densificar os regimes jurídicos associados à recuperação dos municípios em desequilíbrio financeiro. Neste estudo é feita uma análise dos antecedentes do novo enquadramento legal do endividamento municipal e das inovações introduzidas no que respeita ao conceito e ao modelo de apuramento dos limites de endividamento. Analisa-se também o enquadramento das situações de de- sequilíbrio financeiro.

Date: 2011
References: Add references at CitEc
Citations:

Downloads: (external link)
https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/view/333 Abstract page (text/html)
https://www.review-rper.com/index.php/rper/article/download/333/251 Full text (application/pdf)

Related works:
This item may be available elsewhere in EconPapers: Search for items with the same title.

Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text

Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:apd:rper00:y:2011:i:28:id:333

DOI: 10.59072/rper.vi28.333

Access Statistics for this article

More articles in RPER from Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Regional
Bibliographic data for series maintained by Elisabete Martins ().