A AUTARQUIZAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UM OBSTÁCULO PARA AS REFORMAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Henrique Motta Pinto
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Henrique Motta Pinto: Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público

Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 2010, vol. 15, issue 57

Abstract: O cumprimento adequado das funções estatais depende da realização de reformas na administração pública que alterem as leis e, frequentemente, a Constituição. Nos quadros da organização administrativa, a empresa estatal é um instrumento para a consecução de finalidades governamentais, inclusive a prestação de serviços públicos. O presente artigo avalia como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem dificultando o uso de empresas estatais para a prestação de serviços públicos com a sua autarquização. PALAVRAS-CHAVE Autarquização, empresa estatal, serviços públicos, organização administrativa, Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT The proper discharge of state functions depends on reforms in public administration to amend the laws, and often the Constitution. In the tables of the administrative organization, a state-owned enterprise is an instrument for the achievement of governmental purposes, including the provision of public utilities. This article examines how the ruling of the Brazil´s Federal Supreme Court has strained the use of state-owned enterprises for the provision of public utilities. KEYWORDS State-owned enterprise, public utilities, administrative organization, Brazil´s Federal Supreme Court.

Date: 2010
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