A TUTELA JURÍDICA FRENTE AOS RISCOS E DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE PÚBLICA: OS AVANÇOS E AS LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO

Silviana L. Henkes

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2013, issue 2013-08

Abstract: A responsabilidade civil tornou-se um dos principais instrumentos jurídicos de tutela da coletividade, presentes e futuras gerações, visando ao desenvolvimento sustentável, equidade intergeracional e acautelamento de danos e riscos. O seu regramento vem ganhando novos contornos frente à realidade marcada por incertezas científicas e pelos riscos e danos globais, em especial, os que atingem o meio ambiente e à saúde pública. Desse modo, o objetivo do trabalho foi analisar as peculiaridades, avanços e limitações da responsabilidade civil no Direito brasileiro aplicada ao acautelamento de danos e riscos ao meio ambiente e à saúde pública. Utilizou-se o método de pesquisa indutivo. Conclusões: (a) O direito assumiu um papel preponderante na gestão dos riscos e a tutela jurídica ganhou novos contornos, sobretudo, visa impedir a consumação do dano e a geração dos riscos ambiental e à saúde pública através da responsabilização civil; b) indubitavelmente, os riscos, assim como os demais problemas ambientais e à saúde pública induziram uma nova realidade jurídica: novos direitos foram reconhecidos e novas garantias e instrumentos foram criados ou reconfigurados; c) de forma incipiente, a jurisprudência brasileira vem impondo a responsabilização pelos danos futuros e riscos de danos e não somente pelos danos consumados.

Keywords: Direito; Brasileiro.; Responsabilidade; Civil.; Dano; Futuro.; Risco; de; Dano.; Meio; Ambiente.; Saúde; Pública. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2013
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