A PROTEÇÃO JURÍDICA DO PATRIMÔNIO CULTURAL NA FRONTEIRA BRASIL-URUGUAI

Cláuber Gonçalves dos Santos

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2013, issue 2013-08

Abstract: A Constituição Federal de 1988 inovou em matéria de proteção ao patrimônio cultural, dispondo que esta proteção deverá ser feita da forma mais ampla possível e com participação social. Adotou um conceito amplo na linha de entendimento usada pela UNESCO, exigindo políticas públicas efetivas de preservação e proteção. Estes resultados só podem ser alcançados conhecendo-se o universo no qual estes bens estejam inseridos, assim como a comunidade destinatária destes bens. Cabe aos entes federados (por competência comum) – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – a adoção de normativas e políticas públicas preservacionistas. Estas ações merecem destaque frente aos bens fronteiriços, dado que estes são compostos de singularidades não presentes nas demais regiões do território – as influências culturais de povos vizinhos, em especial quando se tratar de bens considerados patrimônio binacional, como é o caso da Ponte Mauá localizada na fronteira do Brasil com o Uruguai. Neste caso, a proteção de bens como esse fica sujeita aos ditames legais de cada país e à política pública por eles adotada. No caso de exigência de políticas públicas pela via judicial há debilitação ante a limitação geográfica, exigindo novos modelos jurídicos para a efetivação dos direitos culturais - a criação de organismos internacionais compostos pelos países envolvidos, com recursos e personalidade jurídica própria, criados com intuito de responderem judicialmente pela proteção dos patrimônios culturais binacionais.

Keywords: patrimônio; cultural; Brasil; Uruguai; proteção (search for similar items in EconPapers)
Date: 2013
References: Add references at CitEc
Citations:

Downloads: (external link)
http://www.eumed.net/rev/cccss/25/brasil-uruguay.html (text/html)

Related works:
This item may be available elsewhere in EconPapers: Search for items with the same title.

Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text

Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:erv:coccss:y:2013:i:2013-08:5

Access Statistics for this article

Contribuciones a las Ciencias Sociales is currently edited by FUTURE PUBLISHERS GROUP LTDA. Desde 01/01/2023

More articles in Contribuciones a las Ciencias Sociales from Servicios Académicos Intercontinentales SL. Hasta 31/12/2022
Bibliographic data for series maintained by Lisette Villamizar ().