O IPTU PROGRESSIVO COMO INSTRUMENTO DE POLÃ TICA URBANA

Clarice Gonçalves Pires Marques and Raquel Fabiana Lopes Sparemberger

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2015, issue 2015-05

Abstract: Aborda-se no presente a relevância do IPTU progressivo como instrumento de política urbana na medida em que pode se despir da função meramente arrecadatória para servir de contribuição à política urbana para o desenvolvimento sustentável das cidades. Analisa-se a previsão do IPTU progressivo no Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001. Observa-se como ocorre a sua implementação nos municípios e como se relaciona com a intervenção do Estado no direito de propriedade a fim de garantir o cumprimento de sua função social.

Keywords: IPTU; Direito Tributário; Intervenção do Estado na Propriedade; Direito Ambiental; Estatuto da Cidade. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2015
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