O PODER DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO CONSTITUCIONAL: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

João Gualberto Garcez Ramos and Carla Liliane Waldow Esquivel

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2015, issue 2015-09

Abstract: O Estado Constitucional é aquele que encontra seu fundamento na Constituição escrita, que, por sua vez, norteia a atividade estatal estabelecendo a separação de poderes e a democracia como forma de governo, além de consagrar os direitos pessoais, políticos e sociais dos homens. Nesse sentido, o Estado Constitucional é mais que o Estado de Direito por congregar o poder do demos e os direitos fundamentais. Esses direitos fundamentais desempenham papel excepcional na conjuntura política do Estado Constitucional, posto que legitimam a atividade estatal e limitam o seu poder. É um Estado que, ademais, deve priorizar e respeitar a condição da pessoa e sua dignidade e promover os direitos fundamentais, individuais ou coletivos.

Keywords: Poder; Estado de Direito; Estado Constitucional; Direitos fundamentais. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2015
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