O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, COMO DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANà LISE DA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ricardo de Jesus Colares de Oliveira and Sebastião Ricardo Braga Braz

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-01

Abstract: Este trabalho discorre a respeito do Duplo Grau de Jurisdição como Direito Fundamental Implícito da Carta Brasileira de 1988 e sua interpretação motivada por ideologias politicas e sociológicas por parte dos juízes da Corte Constitucional Brasileira, ao negar tal direito aos réus da Ação Penal 470. Tal analise é fruto de vasta pesquisa bibliográfica, que entre outros considerou a observância de normas que regem o direito constitucional internacional e sua aplicação prática no mundo jurídico e quais os reflexos disso internamente nos países signatários do Pact de San Jose da Costa Rica. Tendo assim observado, que no todo a referida ação penal, exerceu importante papel no combate a impunidade na história recente do Brasil, porém cometeu desproporções, ao negar o duplo grau de jurisdição, concedendo a todos os acusados o direito a não revisão das sentenças até mesmo aos réus que não possuíam foro por prerrogativa de função.

Keywords: Foro por Prerrogativa do Função; Supremo Tribunal Federal; Mensalão; Efetividade dos Pactos Internacionais; Constituição. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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