A INCONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM NO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO

Raquel Blankenheim de Brito Keller and Carolina Spack Kemmelmeier

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-02

Abstract: O presente artigo tem por escopo a análise dos argumentos centrais quanto à inconstitucionalidade da terceirização das atividades-fim no âmbito empresarial, tendo em vista sua incompatibilidade com os princípios eivados na Constituição Federal. A pesquisa se desenvolveu, especificamente, por meio da análise do projeto de lei 4330/04, que visa a terceirização das atividades-fim nas empresas, também, através dos princípios constitucionais de proteção ao trabalhador, os quais integram o conceito de função social da empresa. Para tanto, em um primeiro momento, a pesquisa aborda o conceito de terceirização e sua relação com a precarização das relações trabalhistas, com ênfase no parâmetro histórico-conceitual dessa figura e na construção doutrinária e jurisprudencial da diferenciação entre atividade-fim e atividade meio. Em um segundo momento, identifica-se a desconstrução da relação trabalhista terceirizada e a inconstitucionalidade material da terceirização da atividade-fim com destaque para a não concordância dessa forma de prestação laboral com a função social da empresa e do prejuízo para a concretização dos direitos sociais trabalhistas. Conclui-se que a terceirização da atividade-fim nas empresas não possui amparo na Constituição Federal, constituindo uma forma de degradação da função social da empresa, desrespeitando o princípio da ordem econômica e os princípios trabalhistas.

Keywords: terceirização; atividade-fim; função social da propriedade; direitos sociais; Constituição Federal. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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