DIREITO À SAÚDE E A JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Camila Parmezan Olmedo and Munirah Muhieddine

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-06

Abstract: Os direitos sociais estampados na Constituição Federal de 1988 possuem status de direitos fundamentais, e assim, são indispensáveis a todos os cidadãos brasileiros, devendo ser garantidos com a máxima efetividade. Dentre o rol dos direitos sociais tem-se o direito à saúde, o qual assegura a vida humana. A constitucionalização do direito a saúde trouxe uma força normativa direta a este direito, fazendo com que o poder público busque políticas públicas no intuito de efetivá-lo. O problema surge quando não há políticas eficientes, ou quando as Políticas Públicas existentes não atendem questões peculiares, o que dá ensejo à necessidade da busca de concretização da norma constitucional através do Poder Judiciário. Assim, o presente trabalho tem como objeto de estudo a judicialização de medicamentos com enfoque nos posicionamentos doutrinários sobre o tema, especialmente no que tange à demanda judicial por fornecimento de medicamentos e a dificuldade do Estado em provê-los devido à limites orçamentários.

Date: 2016
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