OS TEXTOS CONSTITUCIONAIS BRASILEIRO E EQUATORIANO: UM ESTUDO COMPARADO A PROPÓSITO DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL

Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira, Cleide Calgaro and Sandrine Araujo Santos

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-08

Abstract: No presente trabalho, objetiva-se realizar um estudo comparativo entre a Constituição Brasileira e a Constituição Equatoriana no que diz respeito à conformação do bem ambiental e à proteção da natureza – investigando, particularmente, os possíveis efeitos da reforma constitucional equatoriana sobre a reparação lato sensu do dano ambiental. Consoante boa da parte da doutrina brasileira, bem como no entendimento dos tribunais, a indenização é apenas um meio subsidiário de reparação do dano ambiental difuso, utilizado nos casos em que não é viável a restauração in situ ou a compensação ecológica. Não obstante, é bastante controversa a definição acerca da viabilidade ou não da restauração natural: em um grande número de casos, recorre-se à indenização em pecúnia, não sendo o ambiente restabelecido o estado anterior. Ademais, o quantum da indenização é matéria polêmica, e apenas por ficção jurídica pode ser considerado reparado o dano. No contexto constitucional equatoriano, com a elevação da Pachamama ao status de sujeito de direito, pretende-se que um dos principais direitos associados à natureza seja a restauração dos ecossistemas de forma integral, até o limite da possibilidade técnica. Apesar dos obstáculos técnicos, há diferenças fundamentais nesta concepção, sob o ponto de vista jurídico, uma vez que os danos às pessoas, que podem ser convertidos em pecúnia, são epistemologicamente distintos dos danos à natureza. Tratando-se de diferentes bens e de diferentes titulares de direitos atingidos (os particulares e a Pachamama), a obrigação de restaurar a natureza degradada pode ser compreendida como ilimitada e infungível. Além da metodologia própria do direito comparado, adota-se o procedimento analítico para o estudo da legislação e da jurisprudência associada ao recorte temático proposto. O texto ora apresentado é redigido em forma de ensaio, uma vez que: (i) os dados disponíveis permitem fornecer as balizas para a compreensão das diferenças entre os dois ordenamentos jurídicos considerados, no trato da reparação do dano ambiental; (ii) como o trabalho é de natureza continuada, os dados jurisprudenciais ainda não permitem apresentar resultados definitivos em termos estatísticos, senão apenas esboçar algumas tendências na matéria, cujos desdobramentos são ecologicamente desejáveis.

Keywords: Constitucionalismo latino-americano; Dano ambiental; Novos direitos; Socioambientalismo. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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