 O DIREITO DE ACESSO À ORIGEM GENÉTICA NO CASO DE CONCEPÇÃO POR REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDASérgio Rodrigo Martinez and Everson Alexandre Silva Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-09 Abstract: O presente trabalho, por meio de revisão teórica de dados, tem por objetivo analisar o direito de acesso à origem genética do concebido na Reprodução Humana Assistida Heteróloga. No Brasil, apesar da regulamentação existente, emitida pelo Conselho Federal de Medicina, a inexistência de lei sobre a matéria abre lacunas e insegurança quanto ao sigilo do doador em contraposição ao interesse do concebido. Constatou-se que atualmente no direito brasileiro apenas por via administrativa, estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina, é possÃvel ter acesso aos dados dos bancos genéticos reprodutivos, desde que requisitado por um médico e respeitados o sigilo civil do doador. Trata-se apenas no direito de saber sua ancestralidade biológica para fins de verificar possÃvel herança genética ou evitar relacionamentos incestuosos, não havendo qualquer possibilidade de vÃnculo filiativo a ser reconhecido juridicamente. Keywords: Reprodução Humana Assistida Heteróloga, Filiação Afetiva; Conhecimento da Origem Genética, Direito de Saber, Bancos Genéticos. (search for similar items in EconPapers) Downloads: (external link) Related works: Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:erv:coccss:y:2016:i:2016-09:30 Access Statistics for this article Contribuciones a las Ciencias Sociales is currently edited by FUTURE PUBLISHERS GROUP LTDA. Desde 01/01/2023 More articles in Contribuciones a las Ciencias Sociales from Servicios Académicos Intercontinentales SL. Hasta 31/12/2022 |
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