A COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO à RQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA, APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011

Frederico João Machado Lundgren, Daniele de Castro Pessoa de Melo and Talden Queiroz Farias

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-11

Abstract: O presente artigo analisa a competência institucional para realizar o licenciamento e a fiscalização ambiental no Arquipélago de Fernando de Noronha, atentando-se a profunda alteração trazida pela Lei Complementar Federal nº 140/2011. Abordaram-se ainda as especificidades da Ilha de Fernando de Noronha que, por ter seu território composto por dois tipos diversos de Unidades de Conservação, apresenta singularidades quanto aos seus recursos ambientais e as restrições para o uso sustentável destes, com foco na proteção e conservação da biodiversidade. Sob esse enfoque, a pesquisa teve o objetivo de delimitar as atribuições de cada órgão ambiental com competência naquele território. A presente pesquisa foi desenvolvida a partir da análise e interpretação da legislação em vigor relacionada ao tema, com enfoque na Constituição da República, Leis Federais e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, além de consulta a trabalhos científicos publicados e revisão bibliográfica específica. Examinam-se, em caráter final, aspectos concernentes às atribuições de importantes instituições, como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e da Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco – CPRH.

Keywords: Licenciamento Ambiental; Fernando de Noronha; Lei Complementar nº 140; à reas de Protegidas. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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