A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

Pâmela Adamy Rocha and Lissandra Espinosa De Mello Aguirre

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-12

Abstract: A Ação Civil Pública e o controle difuso de constitucionalidade são institutos individualmente consolidados e aceitos no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, quando a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo é declarada, mesmo que incidentalmente, dentro da Ação Civil Pública, surgem questionamentos acerca da sua compatibilidade. Isso ocorre pois quando a questão constitucional é discutida dentro da Ação Civil Pública o efeito da sua decisão, naturalmente, será erga omnes (característico das ações coletivas) o que, supostamente, resultaria em confusão com o objeto das ações abstratas. A pesquisa verificou que existe entendimento pacificado pela Suprema Corte brasileira no sentido de admitir a fusão dos dois institutos, entretanto, permanece grande divergência doutrinária. Assim, o presente trabalho tem por objetivo a análise pormenorizada do controle difuso de constitucionalidade e da Ação Civil Pública, para verificar a possibilidade de uma lei ou ato normativo ser declarado incidentalmente inconstitucional dentro desta ação coletiva, sem que isso resulte em infração das normas de competência e a consequente usurpação de atribuições exclusivas do Supremo Tribunal Federal.

Keywords: ação civil pública; controle difuso de constitucionalidade. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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