OS DIREITOS HUMANOS LABORAIS NO BRASIL E A FIXAÇÃO DE DIREITOS Mà NIMOS CORRESPONDENTES AO TRABALHO DECENTE CONFORME DEFINIÇÃO DA OIT: UM CONTRAPONTO AO CASO DA FAZENDA BRASIL VERDE

Anne Gabriele Alves Guimarães, Isabele Bandeira de Moraes D’Angelo and Juliana de Barros Ferreira

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2017, issue 2017-08

Abstract: A presente pesquisa apresenta, a partir da casuística da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os pressupostos do trabalho decente e das condições mínimas de trabalho frente ao ultraliberalismo global. Também faz uma distinção, de cunho didático, entre as dimensões semânticas referentes aos direitos humanos e fundamentais e como ambos são importantes na seara trabalhista para estabelecer um referencial teórico e normativo sobre condições de subordinação e (in)dignidade da pessoa humana. Analisamos o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Convenção, Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos) no sentido de evidenciar as atribuições destes órgãos nos processos de democratização e alcance da plena realização dos direitos humanos nas Américas.

Keywords: Escravidão contemporânea; Trabalho decente; Subordinação; Dignidade humana; Direitos humanos. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2017
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