Língua brasileira de sinais – uma leitura de dispositivo legal com vistas à inclusão

Rosana Aparecida Leitão da Silva

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2017, issue 2017-11

Abstract: A língua é uma maneira de comunicação que tem o condão de preservar, disseminar e assegurar a cultura de uma comunidade. As pessoas portadoras de deficiência auditiva e os surdos têm a possibilidade de realizar a comunicação por meio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). O direito à comunicação e acesso à informação é garantido a todos os cidadãos por meio da norma constitucional brasileira de 1988. Sendo assim, são emanadas normas jurídicas para que de fato esse direito se efetive. O presente artigo tem a finalidade de analisar o Decreto Nº 5.626/2005, que regulamenta a operacionalização do art. 18, da Lei nº 10.098/2000 e da Lei Nº 10.436/2002 que versam sobre o direito à inclusão das pessoas portadoras de deficiência auditiva, garantida pelo direito a comunicação com o uso da Libras. O dispositivo legal de que trata o artigo é um importante instrumento para a efetividade da implementação da Libras na sociedade brasileira.

Keywords: Direito à inclusão; Língua Brasileira de Sinais; Decreto Nº 5.626/2005. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2017
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