Demandas judiciais em Saúde através da jurispridência: seu perfil, as demandas de alto custo e a interferência do judiciário

Claudine Ceolla Gaudêncio Knoblauch and Levi Hülse

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2018, issue 2018-12

Abstract: A saúde configura um direito social com previsão na Constituição Federal de 1988 que deve ser garantido mediante políticas públicas de maneira universal e igualitária a todos sem distinção. Ocorre que, em razão da ineficácia do Estado, assim entendido como a União, os Estados e os Municípios, em sua prestação positiva, o Poder Judiciário é demandado para dirimir as questões individuais em saúde principalmente em ações que versam sobre a concessão de medicamentos ou tratamentos médicos sem padronização no Sistema Único de Saúde (SUS), de alto custo ou em fase experimental. É cediço que o judiciário deve coibir a negligência do Estado frente às necessidades dos indivíduos. Contudo, o direito a assistência médica e farmacêutica (de saúde de uma maneira geral) depende do desenvolvimento de políticas públicas que a garantam de maneira distributiva e pautada pela universalidade e equidade, sendo eficaz a todos os cidadãos e não apenas àqueles de recorrem ao judiciário. Devem, portanto, as decisões judiciais seguirem parâmetros e requisitos mínimos para a solução das demandas sob pena de trazer inúmeros problemas orçamentários para a Administração Pública e ao Sistema Único de Saúde.

Keywords: Saúde; Direito Social; Ineficácia do Estado; Poder Judiciário; Demandas Judiciais. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2018
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