Desjudicializaçao da tomada de decisão apoiada

Paulo Celso Machado Filho, Mauro César Jõao De Cruz e Souza and Andreia Nakamura Bondezan

Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2020, issue 2020-07

Abstract: O Brasil por meio do Decreto 6.949/09 incorporou à sua legislação, com status de emenda constitucional, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa Com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 Posteriormente para adequar a legislação infraconstitucional à referida convenção foi promulgada a Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com deficiência, que por sua vez, fez alterações no Código Civil de 2002, excluindo do rol dos absolutamente incapazes as pessoas com deficiência e instituiu a tomada de decisão apoiada como medida de apoio à pessoa com deficiência diversa da interdição. O presente artigo analisa o sistema de capacidade no direito civil brasileiro, as mudanças proporcionadas pelo Estatuo da Pessoa com Deficiência, suas repercussões na área civil, o procedimento judicial da tomada de decisão apoiada, a desjudicialização de procedimentos na legislação brasileira e a possibilidade de desjudicialização da tomada de decisão apoiada.

Keywords: Pessoa com deficiência; capacidade de desjudicialização; tomada de decisão com apoio (search for similar items in EconPapers)
Date: 2020
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