Planejamento tributário: estudo de casos múltiplos sob a ótica do Simples Nacional em 2018

Frank Rodrigues da Silva, Francisco Alves and Jackeline Lucas Souza

Observatorio de la Economía Latinoamericana, 2019, issue 254

Abstract: O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, regulamentado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, destinado às micro e pequenas empresas. Com as alterações inseridas pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, a partir de 2018, novas análises foram feitas quanto à permanência ou à inclusão nesse sistema de tributação. Dentro deste contexto, o presente estudo aplica o planejamento tributário no Simples Nacional em um estudo de casos múltiplos, a fim de identificar a carga tributária do mesmo. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, em quatro empresas, avaliando seis alterações inseridas no Simples Nacional, a partir de 2018: limite de faturamento, sistemática de cálculo, redução dos anexos, reenquadramento de atividades, atividades permitidas e sublimites da receita bruta anual. Os resultados apontaram que duas empresas (serviços) não sofreram impacto tributário em relação ao limite de faturamento, uma vez que não atingiram o novo limite e que as outras duas empresas (comercial e industrial) tiveram impacto tributário menor, em 27,37% e 18,31%, respectivamente; e na sistemática de cálculo, a empresa comercial foi impactada negativamente, por sua exclusão com a extinção do Anexo IV. As demais alterações não geraram impactos tributários.

Keywords: Planejamento tributário; Simples Nacional; Lei Complementar 155/2016. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2019
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