Contratação direta sem licitação na administração pública

Maria Rossete Viana De Souza Brasil, Claudio Carvalho and Heriberto Wagner Amanajás Pena

Observatorio de la Economía Latinoamericana, 2019, issue 254

Abstract: Este estudo analisa as possibilidades de contratação direta por parte da Administração Pública com os particulares, observando aspectos que justifiquem a obrigatoriedade e necessidade do processo licitatório. Além disso, destacam-se os dispositivos legais acerca da dispensa e inexigibilidade de licitação, demonstrando as principais diferenças entre os dois institutos. Ademais, comenta-se os princípios legais envolvidos na atividade administrativa quando afastada a obrigatoriedade de licitar. O método utilizado para a construção do estudo é o descritivo dedutivo a partir de pesquisa de abordagem qualitativa bibliográfica e documental.

Keywords: Licitação; Gestão; Administração Pública; Inexigibilidade e Contratos. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2019
References: Add references at CitEc
Citations:

Downloads: (external link)
https://www.eumed.net/rev/oel/2019/04/licitacao-administracao-publica.html (text/html)

Related works:
This item may be available elsewhere in EconPapers: Search for items with the same title.

Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text

Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:erv:observ:y:2019:i:254:126

Access Statistics for this article

Observatorio de la Economía Latinoamericana is currently edited by FUTURE PUBLISHERS GROUP LTDA. Desde 01/01/2023

More articles in Observatorio de la Economía Latinoamericana from Servicios Académicos Intercontinentales SL. Hasta 31/12/2022
Bibliographic data for series maintained by Lisette Villamizar ().