Incorporação imobiliária para a concretização do direito a moradia

Gislei Lutes de Souza Vargas, Luan Fenili, Juciele Marta Baldissarelli, Larissa Kvitko and Tatiane Atanásio Dos Santos Bernardy

Observatorio de la Economía Latinoamericana, 2019, issue 257

Abstract: O presente estudo aborda o instituto da incorporação imobiliária como instrumento normativo de concretização do direito à moradia. O direito à moradia, que é considerado direito humano e fundamental, é reconhecido pela legislação pátria e amparado à população. Unindo-se os dois institutos, direito à moradia e direito imobiliário, no âmbito da incorporação imobiliária, tem-se a existência de positivas consequências à qualidade de vida do cidadão brasileiro. O instituto da incorporação imobiliária cumpre o desiderato de proporcionar a facilitação do direito à moradia, o qual não se utiliza de recursos públicos, em razão das moradias serem financiadas pelos recursos dos próprios adquirentes. Diante disso, o instituto da incorporação imobiliária é considerado o principal instrumento de concretização do direito à moradia digna e de qualidade.

Keywords: Moradia; Incorporação; Direito fundamental. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2019
References: Add references at CitEc
Citations:

Downloads: (external link)
https://www.eumed.net/rev/oel/2019/07/concretizacao-direito-moradia.html (text/html)

Related works:
This item may be available elsewhere in EconPapers: Search for items with the same title.

Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text

Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:erv:observ:y:2019:i:257:101

Access Statistics for this article

Observatorio de la Economía Latinoamericana is currently edited by FUTURE PUBLISHERS GROUP LTDA. Desde 01/01/2023

More articles in Observatorio de la Economía Latinoamericana from Servicios Académicos Intercontinentales SL. Hasta 31/12/2022
Bibliographic data for series maintained by Lisette Villamizar ().