Determinação e Repasse do ICMS segundo a Lei 7.638/2012, Estado do Pará, Amazônia, Brasil

Kelly Silva Do Carmo, Rafael Barata Paredes, Rodrigo Chaves Da Silva and Heriberto Wagner Amanjás Pena

Revista Caribeña de Ciencias Sociales, 2016, issue 2016_12

Abstract: Os gestores públicos passaram a encarar de modo diverso a problemática ambiental. Para frear o desmatamento acelerado, emissão de gases-estufa e outros tipos de danos ao meio ambiente, diversos Tratados e Leis foram realizados. Nesse sentido com o propósito de mudar essa visão repressiva, foi criado o ICMS Lei Estadual 7.638/2012, visando recompensar financeiramente, em caráter de incentivo, a adoção de boas práticas ambientais por parte dos gestores públicos. Nesse sentido, este estudo em termos gerais buscou quantificar, por meio de indicadores, o montante de ICMS Verde repassado no ano de 2016 a cada um dos 144 municípios do Estado do Pará e especificamente determinar o custo de oportunidade a que esses municípios foram submetidos. Dentre os resultados obtidos, pôde-se concluir que apesar de precisar de melhorias e ajustes, o intuito final do novo mecanismo de repasse foi alcançado, uma vez que municípios com maiores índices de áreas protegidas foram os que obtiveram os maiores percentuais de ICMS Verde final.

Keywords: ICMS; Compensação; Repasse Municipal; Lei Complementar e Custo de Oprtunidade. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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