Uma avaliação da política brasileira de regularização fundiária desde 2009

Claudio M. Gaiarsa

LARES from Latin American Real Estate Society (LARES)

Abstract: O texto aborda a situação crítica da informalidade na propriedade imobiliária no Brasil e faz uma avaliação da política de regularização fundiária brasileira. A informalidade traz prejuízos tanto para os indivíduos, quanto para a economia do país. Ela também traz prejuízos para a questão da habitação, reduz o valor dos imóveis e dificulta o acesso ao crédito, todos esses efeitos afetando em especial a população de menor renda. A economia do país também sofre com a exclusão de grande parte dos imóveis do mercado formal, impactando negativamente a renda, a geração de empregos e a arrecadação de tributos. O trabalho se propõe avaliar a política nacional de regularização fundiária, que teve início com a lei no 11.977/2009 e foi atualizada pela lei no 13.465/2017. Essa análise busca fornecer contribuições para a reforma da política atual, avaliando-a de acordo com as abordagens teóricas disponíveis na literatura.As evidências indicam que mais da metade dos imóveis residenciais no Brasil estão na informalidade, com estimativas de 45 milhões de domicílios sem título de propriedade regular. Além disso, existe uma grande carência de dados estatísticos sobre imóveis em geral, e mais especificamente sobre a informalidade da titulação de propriedades no país, com raras exceções, duas delas apresentadas no texto. O texto também discute a ausência de estatísticas detalhadas sobre os resultados da política de regularização fundiária, em especial a falta de informações sobre o número de moradias regularizadas e os custos e benefícios associados. A análise é feita com base nos dados disponíveis pelo ONR, que indica um baixo percentual de emissão de matrículas imobiliárias.Por fim o texto avalia os impactos limitados das políticas atuais, bem como problemas na concepção da política, quando privilegia a questão da posse e não da titulação plena, e ao se concentrar em núcleos urbanos informais, deixando de fora a maior parte dos imóveis informais do país, que são os situados nas áreas urbanas regularmente constituídas.

Keywords: Crédito Imobiliário; estatísticas habitacionais; habitação informal; Housing Policy; housing statistics; Informal Housing; Land regularization; Política Habitacional; Real Estate Credit; Regularização fundiária (search for similar items in EconPapers)
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Date: 2024-01-01
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