CEPAC – Certificado Adicional de Construção-: Instrumento de orientação do mercado imobiliário, de financiamento de infra-estrutura e alternativa para pagamento de áreas desapropriadas no Município de São Paulo

Cacilda Lopes dos Santos

LARES from Latin American Real Estate Society (LARES)

Abstract: O trabalho a ser apresentado pretende contribuir para algumas reflexões relativas ao novo instrumento depolítica urbana que foi introduzido, recentemente, na legislação urbanística da cidade de São Paulo - o Certificado Adicional de Construção: CEPAC.Em razão da novidade do instituto, muitas questões ainda buscam respostas, relativamente ao modo de utilização desses certificados e suas garantias, principalmente por parte dos investidores.Desse modo o trabalho buscará traçar os principais elementos que caracterizam e definem o instrumento, seus fundamentos de legalidade, as várias funções que podem ser atribuídas a esse instrumento de planejamento urbano, com enfoque à possibilidade de seu uso para pagamento de áreas desapropriadas pelo poder público municipal.A justificativa do enfoque à utilização do CEPAC para pagamento de áreas desapropriadas pelo poder público, ocorre em função do alto preço que poder público paga pela terra urbana, principalmente se o seu valor for discutido em processo judicial de desapropriação, fato que tem levado muitas administrações municipais a um crescente endividamento, dificultando o investimento em outras áreas.Enfim, o presente trabalho destacará a importância do instrumento para questões que até bem pouco tempo eram de difícil resolução no campo do planejamento urbano, notadamente as de ordem financeira.

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Date: 2004-01-01
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