Retomando o debate sobre o Direito à Moradia na ordem jurídica brasileira: notas essenciais e questões inescapáveis a seu respeito

Alex Ferreira Magalhães

LARES from Latin American Real Estate Society (LARES)

Abstract: Nos últimos 10 anos o Brasil assistiu o ressurgimento da política habitacional em escala nacional, por meio de diversas iniciativas, tais como a criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, do Plano Nacional de Habitação, e do surgimento do programa intitulado "Minha Casa, Minha Vida". De um angulo jurídico, a análise das medidas que interferem no quadro das necessidades habitacionais possui uma referência fundamental, incorporada expressamente à Constituição da República: a instituição do "Direito à Moradia". Diante desse quadro, o presente trabalho visa apresentar uma sistematização de referências jurídicas sobre essa instituição - de ordem legislativa, teórico-doutrinária e jurisprudencial - a fim de atualizar o debate a respeito do significado e dos efeitos jurídicos concretos decorrentes da enunciação do Direito à Moradia na Carta Magna brasileira. Trata-se de um debate de grande relevância jurídica e social, na medida em que a questão do acesso à moradia adequada ainda está por ser equacionada para amplos segmentos da sociedade brasileira. Entre os resultados esperados, almeja-se consolidar uma série de indicações e diretrizes jurídicas que sirvam para a avaliação de políticas, programas e projetos em curso no setor habitacional, bem como da própria legislação em vigor, tanto a que se refira especificamente à questão habitacional, quanto aquela que, de algum modo, interfira ou produza efeitos sobre o acesso e desfrute da moradia.

Keywords: 1988’s Brazilian Constitution; Constituição de 1988; Direito à moradia; direitos sociais; efetividade; effectiveness of law; Housing Policy; Política Habitacional; Right to housing; social rights (search for similar items in EconPapers)
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Date: 2012-09-01
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