A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS LICENÇAS ADMINISTRATIVAS

Reinaldo Oliveira Sivelli

LARES from Latin American Real Estate Society (LARES)

Abstract: Este trabalho, fruto da experiência profissional adquirida ao longo dos anos foi idealizado como instrumento de reflexão/compreensão sobre a presunção de validade das licenças administrativas. O objetivo dessa pesquisa foi o de procurar esclarecer a presunção de validade das licenças administrativa quando atos vinculativos e a insegurança jurídica decorrente destes, questão essa, ainda muito discutida em nosso ordenamento jurídico.

Keywords: administrative licenses; ato vinculativo; binding act; insegurança jurídica; legal uncertainty; licença administrativa; validade; validity (search for similar items in EconPapers)
JEL-codes: R3 (search for similar items in EconPapers)
Date: 2013-09-01
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