Programa Minha Casa Minha Vida: Uma Análise Crítica Sobre os Impactos Econômicos, Financeiros, Urbanísticos e Sociais no Espaço Brasileiro

Gabriela Moraes Ribeiro and Daniel Ferreira Falcão

LARES from Latin American Real Estate Society (LARES)

Abstract: Este trabalho tem como principal objetivo o estudo legislativo e analítico do Programa Minha Casa Minha Vida. O direito à um lar está codificado em diversas legislações estrangeiras como também, na Constituição do Brasil. No primeiro momento será contextualizado o direito à moradia, as legislações que asseguram esse direito tanto no plano internacional quanto nacional. Apesar do direito à moradia estar inserido na legislação brasileira, tal norma por ser programática, remete como escusa pelo Poder Público para a sua efetiva aplicação. Posteriormente, no segundo momento, será analisado o Programa Minha Casa Minha Vida remetendo-se a uma análise histórica dos programas habitacionais, os principais entraves enfrentados tanto pelos beneficiários do programa – moradias distantes dos grandes centros, ausência de infraestrutura básica e de uma rede de comércios próximo a morada – quanto pelos empresários – atrasos nos repasses financeiros da CAIXA, escassez de recursos econômicos que, consequentemente os levam a construir moradas padronizadas e sem conforto habitacional. Diante disso, apresentam-se soluções jurídicas como a desapropriação de áreas centrais inabitadas, bem como o IPTU progressivo para aqueles que almejam grandes lucros com a especulação imobiliária. Esses respectivos atos poderão solucionar e efetivar de forma plena o direito à morada.

Keywords: Difficulties of PMCMV; Dificuldades do PMCMV; Direito à moradia; Legal order; My House My Life Program; Ordenamento Jurídico; Programa Minha Casa Minha Vida; Right to housing (search for similar items in EconPapers)
JEL-codes: R3 (search for similar items in EconPapers)
Date: 2017-09-01
References: Add references at CitEc
Citations:

Downloads: (external link)
https://lares.architexturez.net/doc/oai-lares-id-lares-2017-paper-36 (text/html)
https://lares.architexturez.net/system/files/LARES_2017_Paper_36.pdf (application/pdf)

Related works:
This item may be available elsewhere in EconPapers: Search for items with the same title.

Export reference: BibTeX RIS (EndNote, ProCite, RefMan) HTML/Text

Persistent link: https://EconPapers.repec.org/RePEc:lre:wpaper:lares_2017_paper_36

Access Statistics for this paper

More papers in LARES from Latin American Real Estate Society (LARES) Contact information at EDIRC.
Bibliographic data for series maintained by Architexturez Imprints ().