Quais os impactos da Lei de Acesso à Informação (LAI)?

Jorge Lucas, Ana Paula Lima dos Santos and João Pedro Cavalcanti Silva

No zunkd_v1, SocArXiv from Center for Open Science

Abstract: O estudo busca avaliar os impactos da implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre a transparência pública, a accountability e o controle social no Brasil, com base em uma revisão sistemática de 32 trabalhos. Os resultados indicam efeitos principalmente institucionais e organizacionais: a LAI contribuiu para institucionalizar o direito de acesso à informação, expandir os mecanismos de transparência ativa e passiva, criar condições para o controle social e modificar práticas internas de gestão da informação. Contudo, os efeitos são heterogêneos e predominantemente qualitativos. Embora diversos órgãos tenham criado portais, Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) e regulamentações locais, a simples disponibilização de informações não garante transparência efetiva, accountability ou redução de irregularidades. O único estudo quantitativo identificado não encontrou associação estatisticamente significativa entre as medidas de transparência e a redução da corrupção ou da má gestão nos municípios analisados.

Date: 2026-09-21
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DOI: 10.31235/osf.io/zunkd_v1

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