DO ESTADO DE DIREITO AO ESTADO CONSTITUCIONAL

FROM THE RULE OF LAW TO THE CONSTITUTIONAL STATE

José Francisco Costa and Suraia Nasralla

MPRA Paper from University Library of Munich, Germany

Abstract: O presente trabalho é de natureza documental, e tem como propósito apresentar direitos fundamentais. E, neste contexto é necessário apresentar a transição do Estado de Direito ao Estado Constitucional, proposta por Jorge Reis Novais1, que examina essa passagem encontrando correspondência na supremacia dos direitos fundamentais ao serem detentores de posição privilegiada e hierarquicamente superiores na Constituição. E neste sentido, dedicou-se a responder à ideia dos direitos fundamentais como trunfos ao remeter para a possível tensão ou oposição entre os direitos fundamentais e o poder democrático, entre o Estado de Direito e a democracia, pois os poderes constituídos não podem dispor livremente dos direitos fundamentais, ao estarem vinculados a esses. A ideia de direitos fundamentais como trunfos é uma exigência do reconhecimento da força normativa da Constituição, da necessidade de levar a Constituição a sério.

Keywords: direitos fundamentais; trunfos; estado de direito; estado constitucional; Constituição. (search for similar items in EconPapers)
JEL-codes: K00 (search for similar items in EconPapers)
Date: 2025, Revised 2025
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